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Medida cautelar de exibiÇÃo de devendo eventual pedido ser deduzido de acordo com as regras aplicáveis aos juizados especiais federais e perante a. As medidas cautelares têm aplicação semelhante à da prisão de natureza cautelar, demandando, para sua validade, a observância do binômio necessidade. Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito isto, porque é um ato de. Medidas cautelares pessoais - prisão e liberdade provisória - de acordo com a reforma do código de processo penal lei 12403, de 04052011.

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O presente livro nasceu e foi escrito integralmente sob a recente principiologia introduzida pela lei 12403/2011 não se trata de adaptação de um trabalho. Medidas liminares e providências cautelares Ínsitas de autoria do jurista magistrado e professor reis friede agora em sua nova edição - revista atualizada e.

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