Pena cumprida no estrangeiro

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Código penal - código penal militar - consolidação das leis do trabalho - acórdão nº 1201 de tribunal pleno, 28 de abril de 2011 - - id vlex: vlex-4009006. Decisão do tribunal regional federal da 1ª região sobre: penal e processual penal pena cumprida no estrangeiro cÔmputo no brasil prescriÇÃo saldo da pe. Esse dispositivo objetiva a duplicidade de apenação, nos casos em que o agente já tenha cumprido pena no estrangeiro e venha a ser condenado no brasil. No caso de penas diversas (privativas de liberdade e pecuniárias, por exemplo), aquela cumprida no estrangeiro atenuará a aplicada no brasil, de acordo com a.

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Pena cumprida no estrangeiro

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