Uniao homoafetiva

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Há cinco anos a união homoafetiva é reconhecida como entidade familiar pelo supremo tribunal federal (stf), o que garante o direito dos casais à união.

O reconhecimento de casamento entre pessoas do mesmo sexo no brasil como entidade familiar, por analogia à união estável, foi declarado possível pelo supremo. Santa catarina - apelação cível ação declaratória de união estável homoafetiva c/c inventário demanda extinta sem exame do mérito, com fulcro no art 267. A comissão de constituição e justiça (ccj) do senado aprovou hoje (8) o projeto de lei que altera o código civil para reconhecer a união estável. 1 a família homoafetiva maria berenice dias wwwmbdiascombr wwwmariaberenicecombr wwwdireitohomoafetivocombr sumário: 1.

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